Honorários: Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ

  Colegiado reformou acórdão que fixava percentual menor sob argumento de proporcionalidade. A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do STJ…

Previdência terá regime de capitalização, diz Onyx

Segundo o futuro ministro-chefe da Casa Civil, a reforma previdenciária deve prever sistema em que cada trabalhador poupa para a própria aposentadoria O futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reafirmou nesta sexta-feira, 7, que o governo de Jair Bolsonaro vai realizar as reformas da Previdência e do sistema tributário. Segundo ele, a equipe do futuro ministro da…

Conselho Curador da Fundação ANFIP se reúne em Brasília

Foi realizada nesta quarta-feira (5/12), em Brasília (DF), reunião ordinária do Conselho Curador da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social (FAETS), para tratar dos seguintes assuntos: – Conhecer, discutir e deliberar sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 e o respectivo Plano de Contas (arts. 32 e 33, do Estatuto); – Renúncia da 1ª…

ACRÉSCIMO DE 25%: AGU pede suspensão de adicional de 25% para aposentados com cuidador

A Advocacia Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão das ações que tratam do adicional de 25% para aposentados que precisam de cuidadores. Em agosto, o reajuste foi autorizado a uma beneficiária de pensão por morte pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo. No entanto, se o acréscimo for…

Economia: INSS vai para o Ministério da Economia no Governo Bolsonaro

INSS sai do Ministério do Desenvolvimento Social e deverá ser abrigado na Secretaria de Previdência, atualmente vinculada ao Ministério da Fazenda O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal hoje ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social, passará para responsabilidade do superministério da Economia, a ser comandando pelo economista Paulo Guedes, conforme já teria…

Cintra confirma estudos para reduzir disputas entre contribuinte e Fisco

Futuro secretário de arrecadação e Previdência do Ministério da Economia avalia proposta para reduzir burocracia do processo tributário BRASÍLIA – Indicado para comandar a secretaria especial de arrecadação e Previdência do Ministério da Economia, o tributarista Marcos Cintra confirmou ao Estadão/Broadcast que estuda proposta de redução da burocracia e alteração do processo tributário para colocar freio na avalanche de disputas entre…

Ministério do Trabalho: Extinção do Ministério do Trabalho contraria Constituição, diz parecer publicado pela pasta

Parecer da AGU foi aprovado pelo atual ministro do Trabalho; pasta será dividida em três ministérios. Nesta segunda-feira, 3, o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que, durante o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministério do Trabalho será dividido entre as pastas de Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania. A…