STJ: Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal

Decisão é da ministra Laurita Vaz, do STJ, ao deferir liminar para suspender execução de pena aplicada a flanelinha. Exercer a função de guardador ou lavador de carros – flanelinha – não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar contravenção penal prevista no artigo 47 do decreto-lei 3.688/41 – lei de contravenções penais. É o…

Receita cancela 700 adesões ao Refis por falta de pagamento

Contribuintes devem mais de R$ 1 bilhão ao programa de regularização tributária. Receita cobra outros 4 mil contribuintes para que regularizem a situação. Receita Federal informou nesta quinta-feira (19) que cancelou as adesões de 700 contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Refis. Segundo a Receita, essas adesões foram canceladas por falta de pagamento.…

PIS: consulta à cota corrigida liberada

Correntistas dos dois bancos receberão o dinheiro com antecedência, no dia 8 Antônia Paes diz que dinheiro da cota vai ajudar a cuidar da saúde – Marcio Mercante / Agencia O Dia  Trabalhadores da iniciativa privada já podem consultar o saldo reajustado da cota do PIS na Caixa Econômica em www.caixa.gov.br/cotaspis. Os valores com a correção…

Banco de Talentos para realocação de servidores já está disponível

O aplicativo do Banco de Talentos, plataforma digital do Governo Federal para registro do currículo dos servidores, já está disponível no serviço Google Play, mas por enquanto apenas para cadastro de informações. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, “em breve” será lançada a versão do aplicativo na App Store da Apple e, ainda neste ano, as funcionalidades para…