TRT-RS declara inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acaba de publicar seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art.…

Planejamento encaminha a Bolsonaro proposta que flexibiliza estabilidade do servidor público

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago — Foto: Hoana Gonçalves/MP Ministro Esteves Colnago, que fará parte do governo de Jair Bolsonaro, também afirmou que é possível aprimorar a possibilidade de medir o desempenho dos servidores. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta quinta-feira (13), durante café da manhã com jornalistas, que foi apresentada à…

FUTURO CHEGOU: Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa

Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente com operações tributárias no Brasil. É o que conclui estudo feito pela Thomsom Reuters e pela Live University, instituição especializada em cursos voltados para negócios. O levantamento ouviu mais de 300 profissionais em posições de…

Previdência: equipe de transição estuda aumentar alíquota de servidores e militares

Técnicos avaliam que arrocho fiscal requer também ajuste nas receitas Geralda Doca e Marcello Corrêa BRASÍLIA – A equipe de transição trabalha numa proposta de ampla revisão tributária que envolve aumentos de impostos para servidores e investidores. As medidas foram desenhadas pelos técnicos do Ministério da Fazenda e encampadas por auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro.…

MEI terá isenção em diversas taxas

Os Microempreendedores Individuais (MEI) vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se…

“EFICÁCIA CONTIDA”: Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

Por Gabriela Coelho O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, a autoridade tributária não precisa…

IN 1.634/2016: Prazo para identificação de beneficiário final no CNPJ termina em 31 de dezembro

Termina no dia 31 de dezembro de 2018 o prazo para entidades estrangeiras inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNJP) identificarem seus beneficiários finais à receita Federal. A determinação é da Instrução Normativa 1.634/2016, em vigor desde 1º de janeiro de 2017. De acordo com o texto, é considerado beneficiário final “a pessoa natural que, em…