STJ derruba teto do parcelamento simplificado federal

Eduardo Rodrigues Melhado Junior e Brenner Stéfano Silva Rocha Os sistemas para adesão ao parcelamento simplificado federal, tanto no âmbito da Receita Federal quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já estão parametrizados para aceitação de negociações superiores a R$ 1 milhão, sendo certo que caso esta situação seja alterada os contribuintes poderão se valer…

Reforma da Previdência: deputados divergem sobre eficácia das alíquotas progressivas

A maior alíquota efetiva será de 11,68%, para o setor privado, e de 16,79%, para o serviço público Uma das novidades da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso é a mudança nas alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. O texto estabelece contribuições progressivas, de…

Reforma para que ou para quem?

Constitucionalistas dizem que a previdência é um direito de segunda geração Parafraseando a música dos “Titãns”  (Titãs), “o tema mais debatido dos últimos tempos da última semana” tem sido a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) 06 de 2019, conhecida como a reforma da previdência ou, como o governo a intitulou, Nova Previdência. A grande verdade…

DESPESAS PRIMÁRIAS: TCU quer que governo regulamente bônus de eficiência dos fiscais da Receita

Por Gabriela Coelho O Plenário do Tribunal de Contas da União recomendou, em sessão no dia 20 de fevereiro, que o Ministério da Economia regulamente o pagamento do bônus de eficiência dos fiscais da Receita com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Os ministros do TCU querem que a…

MUTATIS MUTANDIS: ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi…

27/02 – DEBATE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Debate sobre a reforma da previdência Data: 27/02 Horário: 19h Local: Auditório da ESA – Rua 101, n° 123, Setor Sul – Goiânia/GO Debatedoras:  Dra. Amelina Prado – Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes e em Direito e Processo do Trabalho pela LFG, Pós-Graduanda em Direito Empresarial Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI).  Dra. Aurora…

Previdência: Maia critica mudança no BPC e transição rápida para rurais

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (à esq.), participa de debate sobre a reforma da Previdência Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta do novo projeto de reforma da Previdência para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) prejudica os idosos de baixa renda, e o governo deveria focar seus esforços em outros pontos mais…

Sucumbência: Juiz diz que honorários sucumbenciais não pertencem a advogados e depois se arrepende

Magistrado afirmou que arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB padeciam de inconstitucionalidade. Na última segunda-feira, 18, o juiz de Direito Gustavo Henrique Moreira do Valle, da 1ª vara Cível de Pouso Alegre/MG expediu o aviso 1/19 no qual declarou que considerava ser direito da parte vencedora, em processos judiciais, a percepção dos honorários de sucumbência. Após…