ICMS-ST: NOVAS REGRAS ICMS-ST sobre operações interestaduais ganha novas regras

O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras A novidade veio com publicação do Convênio ICMS 142 de 2018 (DOU de 19/12) que revogou o tão questionado Convênio ICMS 52/2017. O Convênio ICMS 142 de 2018, dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas…

Propostas para Previdência que não mudam Constituição serão apresentadas a Bolsonaro na 3ª

  SÃO PAULO (Reuters) – O presidente eleito Jair Bolsonaro receberá na terça-feira propostas de medidas para a Previdência que não exijam alteração na Constituição, disse o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nesta segunda-feira, ao mesmo tempo que fez a avaliação de que será difícil aprovar ainda neste ano a reforma da Previdência.…

Dornelles envia à Alerj projeto que reestrutura previdência estadual

Governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles – Divulgação O governo estadual prometeu e enviou, nesta quarta-feira, à Assembleia Legislativa (Alerj), projeto de lei complementar para a reestruturação da Previdência. Segundo o Executivo, o objetivo “é garantir, de forma permanente, os recursos financeiros necessários para que sejam cumpridos os compromissos com os beneficiários do Rioprevidência nas próximas…

O lado da receita

Laura Carvalho _ Opinião Econômica  Em documento encaminhado à equipe de transição de governo, o Ministério da Fazenda apresentou o “Panorama Fiscal Brasileiro” para os próximos anos. Ao contrário do que se costumava propagar, o documento reconhece que a aprovação da reforma da Previdência e os cortes automáticos de despesas previstos na emenda constitucional 95…

Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos

Institucional A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal…

TRIBUTÁRIO: CFC aprova Comunicado Técnico para obtenção de benefícios fiscais do setor de informática

  A norma traz orientações para o cumprimento da Lei n.º 8.248 Brasília – O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 5 de dezembro, no Diário Oficial da União (D.O.U), a Norma Brasileira de Contabilidade(Comunicado Técnico CTO 05), que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no…

Brasília(DF) – Liminar em favor de beneficiários do BPC sem registro no CadÚnico

Publicado por Defensoria Pública da União. A Justiça Federal deferiu pedido de liminar em ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU), nesta segunda-feira (17), para que a União não interrompa o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada (BPC/Loas) aos beneficiários por falta de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do…