Lei 13.775/18: Publicada lei que regulamenta emissão de duplicata eletrônica

Norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU desta sexta-feira, 21. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela…

Terceirizou? Creditou!

Edison Carlos Fernandes e Magnus Barbagallo Gomes de Souza Em suma, o principal ponto para definir algo como insumo, à luz da posição do STJ, é se aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo da empresa, comprometem a manutenção da atividade empresarial, sejam eles empregados de maneira direta ou indireta no…

Distrato imobiliário: Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra…

Pedido de aposentadoria pela regra 85/95 termina dia 30; benefício integral passa a ficar mais difícil

Regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro. Saiba como a pontuação é calculada. O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição tem até o dia 30 de dezembro para aproveitar as vantagens da fórmula 85/95, sem o desconto…