STJ FIXA TESES SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE MANDADO DE SEGURANÇA

No dia 13 de fevereiro o STJ decidiu que há necessidade de comprovar o recolhimento indevido de tributos, quando os solicitantes alegam ter direito de compensar tributos via mandado de segurança (ação judicial). A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, utilizada por pessoas jurídicas que são credoras do Fisco para compensar…

Exclusivo. Reforma da previdência incluirá alíquota maior para servidor e aumento do prazo de contribuição de militar

Bolsonaro e Augusto Heleno (à esquerda) em evento militar no Rio. Ministro negociará mudanças que afetam militares com as Forças Armadas Fernando Frazão/ABr As informações reveladas quinta-feira (14) pelo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representam uma pequena parte da reforma que o governo pretende fazer na área previdenciária. Marinho,…

Previdência complementar_ STJ: Nova vista adia definição de repetitivo sobre plano de previdência privada

Ministro Moura pediu vista após tese divergente de Cueva. A 2ª seção do STJ continuou nesta quarta-feira, 13, o julgamento do repetitivo que vai definir qual o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista…

Tributação federal das sociedades imobiliárias optantes pelo lucro presumido na permuta de bens imóveis

     Migalhas Edilícias Coordenação: André Abelha e Alexandre Junqueira Gomide Texto de Arthur Edmundo de Souza Rios Júnior Introdução A incorporação imobiliária é a atividade econômica que tem por objeto a consecução da construção de edificação composta de unidades autônomas e da venda destas, ao menos parcialmente, antes da conclusão da obra. Na maioria dos…

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS_ Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

Por Gabriela Coelho O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.…

Tributação de negócios digitais

É inegável que os avanços tecnológicos inerentes à nova economia digital impõem desafios em matéria de regulação, controle e fiscalização, obrigando o legislador, operadores do direito e, principalmente, os empreendedores, a se desdobrarem na busca por um ambiente sólido e seguro de desenvolvimento de negócios. Contudo, a realidade, especialmente em se tratando da seara tributária,…

A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação

Por Cristiane Ianagui Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Lucas Barbosa Oliveira Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande repercussão. Muito embora em um primeiro momento a solução de consulta pareça bastante negativa no…

Segurança jurídica_ STF: Plenário julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado

Decisão do ministro Barroso se deu pela relevância da matéria e “em homenagem à segurança jurídica”. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou, nesta segunda-feira, 11, que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da Corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª turma, e decisão se deu “em…