AÇÃO FACULTATIVA: Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1

Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto. Decisão anterior havia suspendido cobrança…

Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional

Excluídos poderão voltar ao programa se quitarem débitos Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e…

RECUPERAÇÃO ECONÔMICA: STJ mantém processo de venda de 90% de subsidiária da Petrobras

Suspensão de venda de subsidiária da Petrobras para concorrente estrangeira trouxe prejuízos ao setor e à União, diz Noronha ao autorizar negócio Por Gabriela Coelho O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de…

PREVIDÊNCIA: Capitalização precisa de mais estudo para evitar gastos futuros ao governo

Para especialistas, a proposta de migração para o regime de contas individuais é possível, mas sua viabilidade depende de como o Estado lidaria com população mais pobre e os custos da transição ISABELA BOLZANI • SÃO PAULO A proposta de uma Previdência Social com um regime de capitalização precisará de um estudo mais aprofundado para evitar problemas…

Proposta de reforma da Previdência prevê adicional para mães

Proposta dos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner é estudada pelo governo Bolsonaro (Arquivo/Agência Brasil) Ideia é conceder um adicional de 1 ano de contribuição para cada filho, em um limite de três anos de bônus, beneficiando a mulher no valor da aposentadoria A proposta de reforma da Previdência deve ser apresentada nesta semana ao presidente Jair Bolsonaro. Entre as…

Reforma da previdência: veja como cada proposta, em análise pelo governo, entende a idade mínima para aposentadoria

Em meio às discussões sobre modelos de reforma da Previdência no governo Bolsonaro, a equipe do presidente tem em mãos diferentes propostas para analisar. (Romildo de Jesus/Futura Press) Em meio às discussões sobre modelos de reforma da Previdência no governo Bolsonaro, a equipe do presidente tem em mãos diferentes propostas para analisar. Apesar de todas…

O poder de farda grita contra o fim das vantagens na previdência

UNIDOS o ministro da Defesa, Azevedo e Silva, que fala em “regime diferenciado” (Crédito: F¡TIMA MEIRA/FUTURA PRESS) Wilson Lima Na contramão dos esforços para conter o déficit público, os ministros militares colocam o corporativismo à frente dos interesses nacionais e insistem na defesa de benefícios que só sua categoria tem O corporativismo falou mais alto. Um…

Foto Marcos Oliveira/Agência Senado Em ano de orçamento enxuto para áreas sociais, o procurador da República Marco Antônio Delfino reflete sobre dispositivos que garantem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos A observação atenta à aprovação do Orçamento da União para o ano de 2019 é acompanhada de preocupação por organizações de defesa e promoção dos…