TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS_ Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

Por Gabriela Coelho O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.…

Tributação de negócios digitais

É inegável que os avanços tecnológicos inerentes à nova economia digital impõem desafios em matéria de regulação, controle e fiscalização, obrigando o legislador, operadores do direito e, principalmente, os empreendedores, a se desdobrarem na busca por um ambiente sólido e seguro de desenvolvimento de negócios. Contudo, a realidade, especialmente em se tratando da seara tributária,…

A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação

Por Cristiane Ianagui Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Lucas Barbosa Oliveira Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande repercussão. Muito embora em um primeiro momento a solução de consulta pareça bastante negativa no…

Segurança jurídica_ STF: Plenário julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado

Decisão do ministro Barroso se deu pela relevância da matéria e “em homenagem à segurança jurídica”. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou, nesta segunda-feira, 11, que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da Corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª turma, e decisão se deu “em…

Servidor Pede Na Justiça FGTS Como RJU E É Obrigado A Migrar Para A CLT

Em PE justiça decidiu que servidor deve migrar para CLT para ter direito a FGTS, perdendo rubricas no contracheque. Decisão de buscar justiça é individual, mas Condsef/Fenadsef e filiadas sempre orientam a não ingressar com processos dessa natureza Alguns servidores, não só em Pernambuco, mas em outros estados, entraram com ações, por meio de advogados…

Reforma da Previdência: por que 4 países da América Latina revisam modelo de capitalização, prometido por Paulo Guedes

Décadas depois de instituírem o regime de capitalização nas aposentadorias, Chile, Colômbia, México e Peru se depararam com pelo menos um grande problema: benefícios demasiadamente baixos ou cobertura restrita, que exclui parte dos idosos Camilla Veras Mota Da BBC News Brasil em São Paulo Pelo menos quatro países da América Latina que têm sistemas de…