Relação trabalhista: Ex-funcionário de frigorífico sem intervalo para recuperação térmica será indenizado

Decisão é da 10ª turma do TRT da 1ª região. Ex-funcionário da Seara que não tinha intervalo para recuperação térmica decorrentes de trabalho em frigorífico receberá horas extras. Assim decidiu a 10ª turma do TRT da 1ª região ao constatar que o trabalhador tinha variação brusca de temperatura no decorrer da jornada de trabalho. Após…

Responsabilidade: Ex-sócio não responde por obrigação contraída após sair de sociedade limitada

Decisão é da 3ª turma do STJ, ao entender que instâncias ordinárias violaram legislação civil ao responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período…

STJ FIXA TESES SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE MANDADO DE SEGURANÇA

No dia 13 de fevereiro o STJ decidiu que há necessidade de comprovar o recolhimento indevido de tributos, quando os solicitantes alegam ter direito de compensar tributos via mandado de segurança (ação judicial). A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, utilizada por pessoas jurídicas que são credoras do Fisco para compensar…

Exclusivo. Reforma da previdência incluirá alíquota maior para servidor e aumento do prazo de contribuição de militar

Bolsonaro e Augusto Heleno (à esquerda) em evento militar no Rio. Ministro negociará mudanças que afetam militares com as Forças Armadas Fernando Frazão/ABr As informações reveladas quinta-feira (14) pelo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representam uma pequena parte da reforma que o governo pretende fazer na área previdenciária. Marinho,…

Previdência complementar_ STJ: Nova vista adia definição de repetitivo sobre plano de previdência privada

Ministro Moura pediu vista após tese divergente de Cueva. A 2ª seção do STJ continuou nesta quarta-feira, 13, o julgamento do repetitivo que vai definir qual o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista…

Tributação federal das sociedades imobiliárias optantes pelo lucro presumido na permuta de bens imóveis

     Migalhas Edilícias Coordenação: André Abelha e Alexandre Junqueira Gomide Texto de Arthur Edmundo de Souza Rios Júnior Introdução A incorporação imobiliária é a atividade econômica que tem por objeto a consecução da construção de edificação composta de unidades autônomas e da venda destas, ao menos parcialmente, antes da conclusão da obra. Na maioria dos…

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS_ Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

Por Gabriela Coelho O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.…