MUTATIS MUTANDIS: ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi…

27/02 – DEBATE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Debate sobre a reforma da previdência Data: 27/02 Horário: 19h Local: Auditório da ESA – Rua 101, n° 123, Setor Sul – Goiânia/GO Debatedoras:  Dra. Amelina Prado – Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes e em Direito e Processo do Trabalho pela LFG, Pós-Graduanda em Direito Empresarial Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI).  Dra. Aurora…

Previdência: Maia critica mudança no BPC e transição rápida para rurais

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (à esq.), participa de debate sobre a reforma da Previdência Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta do novo projeto de reforma da Previdência para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) prejudica os idosos de baixa renda, e o governo deveria focar seus esforços em outros pontos mais…

Sucumbência: Juiz diz que honorários sucumbenciais não pertencem a advogados e depois se arrepende

Magistrado afirmou que arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB padeciam de inconstitucionalidade. Na última segunda-feira, 18, o juiz de Direito Gustavo Henrique Moreira do Valle, da 1ª vara Cível de Pouso Alegre/MG expediu o aviso 1/19 no qual declarou que considerava ser direito da parte vencedora, em processos judiciais, a percepção dos honorários de sucumbência. Após…

Jus postulandi: Pedreiro e contratante atuam em causa própria e juíza dispensa “juridiquês” na sentença

Juíza do Trabalho Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª vara de Mauá/SP, conduziu a audiência em que as partes não foram representadas por advogados. O dia 8 de fevereiro teria sido um dia comum na 3ª vara do Trabalho de Mauá não fosse por um detalhe: em uma das audiências, nenhuma das partes estava representada por advogado,…

Regras de transição na reforma da previdência (PEC 6/19): coerência de compromisso, proporcionalidade e limites ao poder de reforma

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Paulo Modesto, Rafael Miranda Gabarra Esperamos que exista coerência entre o discurso e a ação, garantindo-se voz aos segmentos da sociedade que serão impactados pela reforma que se avizinha, garantindo-se voz à sociedade e a seus representantes, garantindo-se a formação de uma cognição exauriente dos agentes políticos envolvidos e garantindo-se…