Fazenda Pública: PGE/PE autoriza negociação processual quando Fazenda figurar como parte

Pelo documento, as partes podem negociar prazos e procedimentos judiciais, entre outras questões. A procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco publicou a portaria 24/19, que autoriza a realização de modalidades de negócios jurídicos processuais (NJP) em processos nos quais a Fazenda Pública Estadual seja parte. Pelo documento, as partes podem negociar prazos e procedimentos judiciais, entre outras…

Lavagem de dinheiro: Projeto pune advogado que receber honorários de origem ilícita

Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 442/19, que estabelece pena de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração.…

Remuneração: Teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

Os ministros entenderam que os procuradores municipais têm o mesmo tipo de atribuição dos procuradores estaduais e integram as funções essenciais à Justiça. Na tarde desta quinta-feira, 28, o plenário do STF decidiu que o teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ, já que se trata de função essencial à…

Capitalização em linguagem simples

Wladimir Novaes Martinez A adoção de um regime financeiro de capitalização para as prestações programadas — aposentadorias por tempo de contribuição, por idade (ou a que pretende substituí-las), do professor e da pessoa com deficiência —, para os trabalhadores e contribuintes do Regime Geral e dos diferentes Regime Próprio, que se filiarem a partir do…

A tributação de lucros e dividendos e seus potenciais efeitos tributários e trabalhistas para o mercado

Fernanda Perregil e Luiz Rafael Meyer Mansur Se interliga a essa possibilidade da tributação dos lucros e dividendos, um projeto de lei estudado pelo atual governo para criar uma nova modalidade de carteira de trabalho, denominada de carteira verde e amarela, com menor regulação legal e maior autonomia negocial entre as partes, permitindo uma pactuação…

Previdência: Fagnani disseca a proposta Bolsonaro

Em meio à precarização, ela desmontará a Seguridade, liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito e obrigará os poucos privilegiados a recorrer a planos privados Eduardo Fagnani entrevistado por Ricardo Machado, em IHU On-line E se a retirada de direitos dos trabalhadores, sob a justificativa de sustentabilidade da Previdência, fosse tão somente uma cortina de fumaça para…