Com a reforma e o abono de permanência pode ter valor inferior ao da contribuição previdenciária

O Abono de Permanência foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/03 com o objetivo de incentivar a permanência do servidor em atividade, para tanto estabeleceu-se que seu valor seria equivalente ao da contribuição previdenciária paga pelo servidor.                         Dessa forma, permitiu-se ao servidor optante por continuar na ativa pudesse ter um incremento na sua remuneração…

STF suspende adicional de 25% a aposentados que precisam de auxílio permanente

Em agosto, STF estendeu bônus também para aposentados que precisam de cuidadorreprodução / reprodução  Por unanimidade, ministros atenderam a um pedido do INSS e paralisaram todos os processos nas instâncias inferiores até que o STF dê uma decisão definitiva   A primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta terça (12), os efeitos de uma decisão…

Decreto 9.723/19: Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

Norma altera regulamentação da lei 13.460/17, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, o decreto 9.723/19. A norma altera decretos que regulamentam dispositivos da lei 13.460/17, e institui o CPF como documento único e suficiente para fins de acesso do cidadão a informações e serviços, e até…

IDPJ STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Para 1ª turma, instauração do IDPJ se dá em caso de redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo não identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra no CTN. A 1ª turma do STJ decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto no art.…

MP 873/19: OAB ajuíza ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

Para o Conselho Federal, o objetivo da medida é dificultar o processo de organização no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores. Após Bolsonaro editar MP 873/19, que altera pontos da CLT sobre contribuição sindical, reforçando a desobrigação da contribuição, o Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no Supremo contra a referida medida. Para a Ordem, o…

Reforma da Previdência: INSS censura entrevistas e informações sobre reforma da Previdência

Ofício assinado pelo presidente do INSS foi enviado a diretores, superintendentes e gerentes. Ofício datado da última sexta-feira, 8, e assinado pelo presidente do INSS desautoriza funcionários a darem entrevistas e informações sobre a reforma da Previdência. O presidente Renato Rodrigues Vieira informa que a orientação objetiva “uniformizar a comunicação sobre a matéria”. Há três…