TRATATIVA VERBAL: Falta de contrato não impede pagamento de honorários se serviço foi prestado

Por Jomar Martins A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu parcial procedência a uma Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários manejada por um…

RJ: Secretaria de Estado de Fazenda revoga benefícios fiscais da BRF e Petrobras

Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) cancelou nesta quinta-feira, dia 14/03, os benefícios fiscais concedidos às empresas BRF S/A e Petrobras S/A. As revogações foram feitas porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado. As medidas estão publicadas no Diário Oficial por meio de atos da secretaria. Além de…

OPINIÃO: O fenômeno da inteligência fiscal e os riscos da voracidade tributária

Por Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy A atividade fiscal dos entes públicos deve ser utilizada para equilibrar não só o anseio constante por aumento da receita, aliado aos trabalhos para melhorar a arrecadação, como também ter efeito preventivo (ações proativas), de repercussão futura. Sob esse panorama, o fenômeno da “inteligência fiscal” surge como uma…

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa…

TRIBUTÁRIO: IRPF 2019: como declarar bens móveis carros, motos ou caminhões, compra venda ou financiado?

Muitas pessoas têm dúvida como declarar na IR compra de um carro, moto ou caminhão, seja comprado à vista ou financiado. Muitas pessoas têm dúvida como declarar na IR compra de um carro, moto ou caminhão, seja comprado à vista ou financiado. Se você está nessa condição, o Contadore Consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade  explica…

A (in) transparência de 300 bilhões/ano de Renúncias Fiscais

A arrecadação total do Brasil é de aproximadamente R$ 2.000 bilhões/ano. Dessa forma, os gastos com Renúncias Fiscais já representam uma expressiva parcela de mais de 15% do total da arrecadação do país A (in) transparência de 300 bilhões/ano de Renúncias Fiscais João Carlos Loebens, Claudio Graziano Fonseca e Marcelo Ramos Oliveira Auditores Fiscais pela Democracia (AFD)…