Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a responsabilidade criminal.

A Lei Federal 12.441/2010, vigente a partir do último dia 9 de janeiro, criou, no nosso ordenamento jurídico, uma nova modalidade de sociedade comercial e econômica,denominada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Tem como objetivo adequar a legislação à realidade econômica do País, considerando a enorme quantidade de empresas constituídas com mais de um sócio…

Apoio e Parceiros Arrecadação de penas pecuniárias irá para projetos sociais.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou segunda-feira (21/5), durante a 147ª sessão ordinária, resolução que destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas…

INSS: fim do fator ganha força no Congresso

Em audiência pública, deputados estudam apoio à regra 85/95 no lugar do redutor das aposentadorias Em audiência pública realizada nesta terça-feira na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o governo voltou a admitir que o fator previdenciário é ineficiente para adiar a idade de entrada dos segurados na aposentadoria, mas se for extinto…