Aposentado poderá não pagar IPI

Um Projeto de Lei, que será analisado por comissões da Câmara dos Deputados, pretende isentar aposentados e pensionistas do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro 0 km de fabricação nacional, segundo informa a Agência Câmara de Notícias. O desconto seria dado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro…

Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia.

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu…

INSS aceita pagar salário maternidade a pai gay

Decisão inédita beneficia homem que mantém união homoafetiva e adotou criança Rio – Pela primeira vez na história da Previdência Social brasileira, um homem que mantém união homoafetiva e adotou uma criança terá direito a receber salário-maternidade, concedido pelo INSS. A decisão, unânime da turma do Conselho Nacional da Previdência (CNPS) abre precedente para que…