Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno.

O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…

Governo Federal reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

Governo Federal reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. Por meio de decreto o Governo Federal reduziu, nesta data, as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. Vejam o teor do decreto abaixo.  DECRETO Nº 7.768, DE 27 DE JUNHO…

Reflexos dos assessores de magistrados nas decisões judiciais tributárias e na advocacia nos tribunais superiores:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, quarta-feira passada, uma audiência pública para discutir uma questão legal e eticamente insólita. Trata-se da pretensão dos Procuradores da Fazenda Nacional de atuar como assessores de juízes e desembargadores federais no julgamento de processos tributários. A prática é permitida por leis federais somente nos tribunais superiores, mas foi…

Previdência complementar: Conferência Internacional discute fundos de pensão de servidores públicos

A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) do Ministério da Previdência Social e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) realizam, nos dias 27 e 28 de junho, em Brasília, a Conferência Internacional A Previdência Complementar dos Servidores Públicos. O evento será realizado em parceria com o Ministério da Fazenda e o Banco Mundial…