Sped na folha de pagamento

O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento digital padronizada, no lugar da impressa, em um ambiente que será compartilhado com órgãos do governo, como a Receita Federal…

Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal de terça-feira (3) inclui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”. O projeto, apresentado coletivamente pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC)…

PGR reconhece direito de a ANFIP propor Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ANFIP detém o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Esse direito foi reconhecido em parecer da vice-procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, datado de 30 de abril deste ano. No parecer, o direito é reconhecido nos…