Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia.

Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu…

INSS aceita pagar salário maternidade a pai gay

Decisão inédita beneficia homem que mantém união homoafetiva e adotou criança Rio – Pela primeira vez na história da Previdência Social brasileira, um homem que mantém união homoafetiva e adotou uma criança terá direito a receber salário-maternidade, concedido pelo INSS. A decisão, unânime da turma do Conselho Nacional da Previdência (CNPS) abre precedente para que…

Ministério da Fazenda apresenta Termo de Compromisso com os auditores da RFB

Confira o Termo de Compromisso do Ministério da Fazenda com os auditores da RFB em razão das reivindicações salariais da categoria. Termo de Compromisso O Ministério da Fazenda, em função das conversações que vem realizando com os representantes dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em vista da pauta divulgada em movimento reivindicatório da categoria…

Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises…