Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4

Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para cumprir suas obrigações tributárias podem ser consideradas causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, desde que comprovadas pela defesa. Com este fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal…

Previdência dos militares: governo diz que proposta não trata de forma diferenciada cabos, sargentos e oficiais

O Ministério da Defesa informou nesta quarta-feira (30) que a proposta de reforma da Previdência e de reestruturação de carreira nas Forças Armadas não vai tratar de forma diferenciada cabos, sargentos e oficiais. De acordo com o ministério, todos terão direito a receber cursos de aperfeiçoamento e aumentos salariais de acordo com mérito. O projeto de lei, ainda segundo…

TCU manda órgãos da União acabarem com trabalho à distância pela internet

  Tribunal seguiu o entendimento do relator Divulgação/TCU   Membros de carreiras que têm suas funções definidas por lei complementar não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União. Com base nessa tese, a corte mandou a Secretaria de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União revogar a portaria que…