Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça nos casos de privação de trabalho comprovados

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, firmou a tese, nos termos do voto-vista do juiz federal Daniel Machado da Rocha, de que o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, também é aplicável para os contribuintes individuais. Assim,…

Aposentados que precisam de assistência permanente têm direito ao adicional de 25% no benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. Esse direito está previsto…

Mudança na correção das dívidas dos municípios com a Previdência estão em debate no Congresso

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal começou a discutir nesta terça-feira (20) uma nova fórmula de correção das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um voto em separado do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) evitou que a comissão aprovasse relatório do senador José Pimentel (PT-CE) pela prejudicialidade do…

União garante punição a empresa que não respeitou intervalo de descanso de empregados

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade de auto de infração que puniu empresa de vigilância por não respeitar intervalo para refeição e descanso dos trabalhadores. Os advogados públicos demonstraram a obrigatoriedade do respeito ao período intrajornadas. A ação foi ajuizada por uma empresa de vigilância que questionou a punição aplicado pelo…