Aposentados que precisam de assistência permanente têm direito ao adicional de 25% no benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. Esse direito está previsto…

Mudança na correção das dívidas dos municípios com a Previdência estão em debate no Congresso

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal começou a discutir nesta terça-feira (20) uma nova fórmula de correção das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um voto em separado do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) evitou que a comissão aprovasse relatório do senador José Pimentel (PT-CE) pela prejudicialidade do…

União garante punição a empresa que não respeitou intervalo de descanso de empregados

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade de auto de infração que puniu empresa de vigilância por não respeitar intervalo para refeição e descanso dos trabalhadores. Os advogados públicos demonstraram a obrigatoriedade do respeito ao período intrajornadas. A ação foi ajuizada por uma empresa de vigilância que questionou a punição aplicado pelo…

Justiça não concede isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

A Justiça Federal rejeitou pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, a partir de 01/01/1989, com a consequente restituição do indébito. A decisão da 7ª Turma do Tribnal Regional Federal da 1ª Região confirmou parcialmente sentença, da 3ª Vara…