Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise

A Receita Federal esclareceu hoje a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada ontem (11) no Diário Oficial do União que disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A reabertura do parcelamento de dívidas foi determinada pela Lei…

Fundação Anfip e Anfip lançam cartilha “Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil na Câmara dos Deputados

Foi lançada  hoje,a 2 ª Edição da Cartilha “Tributos Administrados pela Receita Federal do Brasil”, pela  Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e pela ANFIP, no anexo IV,plenário 04, da Câmara dos Deputados na Comissão de Finanças e Tributação. A presente publicação é uma obra realizada por esta fundação e visa demonstrar ao leitor…

Multas para quem não informar os impostos

  Comerciante terá que discriminar tributos a partir de segunda-feira Os lojistas que não se prepararam para informar ao consumidor o valor total aproximado dos tributos que incidem sobre seus produtos serão multados a partir de segunda-feira. E a grande maioria dos pequenos comerciantes corre esse risco, por conta da Lei 12.741/2012, conhecida como “Lei…