Mudança na correção das dívidas dos municípios com a Previdência estão em debate no Congresso

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal começou a discutir nesta terça-feira (20) uma nova fórmula de correção das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um voto em separado do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) evitou que a comissão aprovasse relatório do senador José Pimentel (PT-CE) pela prejudicialidade do…

União garante punição a empresa que não respeitou intervalo de descanso de empregados

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade de auto de infração que puniu empresa de vigilância por não respeitar intervalo para refeição e descanso dos trabalhadores. Os advogados públicos demonstraram a obrigatoriedade do respeito ao período intrajornadas. A ação foi ajuizada por uma empresa de vigilância que questionou a punição aplicado pelo…

Justiça não concede isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

A Justiça Federal rejeitou pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, a partir de 01/01/1989, com a consequente restituição do indébito. A decisão da 7ª Turma do Tribnal Regional Federal da 1ª Região confirmou parcialmente sentença, da 3ª Vara…

Auxiliar de gerente de drogaria que aplicava injeções deve receber adicional de insalubridade

Uma auxiliar de gerente da Drogaria Rosário deverá receber adicional de insalubridade, em grau médio, referente ao período em que realizou aplicação de medicamentos injetáveis em clientes. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), para quem a empregada mantinha contato com agentes…