Terceirização ilícita gera dano moral coletivo e indenização ao FAT, diz TRT-1

Data de publicação: 12/02/2016 A terceirização ilícita de trabalhadores, ou seja, de empregados que atuem na atividade-fim de uma empresa, gera dano moral coletivo por atentar contra ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa ao pagamento…

Decisão judicial estende licença-maternidade à mãe que teve parto prematuro pela quantidade de dias de internação do recém nascido

Luis Gustavo Freitas da Silva A servidora pública que tenha parto prematuro tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período em que o filho permanecer internado, independentemente de alteração legislativa. sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 A licença-maternidade, denominada licença à gestante na lei 8.112/90, é garantida às servidoras públicas federais por 180 dias, nos…

Desviando dinheiro da Previdência

Jane Lucia Willhelm Berwanger Se tem um discurso que não se encaixa é o de que a Previdência é deficitária. A primeira coisa que salta aos olhos é que o governo quer prorrogar a Desvinculação das Receitas da União e aumentar de 20% para 30%. Como tirar 30% das contas que estão no vermelho? A…

Nota de esclarecimento sobre a e-Financeira

Sobre algumas notícias que vêm sendo publicadas na imprensa de que a Receita Federal, ao estabelecer uma nova forma de prestação de informações pelas instituições financeiras ao Fisco, estaria por quebrar o sigilo bancário e, por conseguinte, ferir o direito constitucional à privacidade, cabem os seguintes esclarecimentos: 1. A Constituição Federal faculta à Administração Tributária…

Déficit da previdência? Que déficit?

Em audiência no Senado, pesquisadora desmonta a falácia repetida como mantra pela mídia para justificar a reforma que atende aos interesses do mercado. Dois dias após a presidenta Dilma Rousseff ir ao Congresso propor que o legislativo se una ao executivo para aprovar a reforma da previdência, parlamentares, acadêmicos, operadores do direito e sindicalistas debateram…