Governo altera Regulamento da Previdência Social

15/03/2016 | 09h17min O Regulamento dispõe sobre novas regras do auxílio-doença O governo federal alterou o Regulamento da Previdência Social para dispor sobre novas regras do auxílio-doença.O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), diz que, “quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do…

Empresa é condenada a refazer documento sobre exposição de risco de trabalhador

Empresa que coloca trabalhador em situações nas quais ele fica exposto a barulhos excessivos e em contato com produtos químicos potencialmente nocivos deve relatar tudo isso adequadamente no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Por entender que uma siderúrgica não agiu dessa forma, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou que…

Pagamento do seguro-defeso é restabelecido

O período de defeso – prazo de 120 dias em que a pesca é suspensa visando à preservação de algumas espécies de peixes – foi restabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso. O período havia sido suspenso pela Portaria Interministerial 192/2015, publicada em dezembro do ano passado, quando…

Multa de 10% do FGTS poderá ser extinta

João Badari* O Senado Federal deverá decidir, em Plenário, nos próximos meses, sobre a extinção do pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. E pode dar um novo rumo a discussão sobre a chamada…

Deputados e senadores não terão direito aos benefícios da Lei de Repatriação

Ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como deputados e senadores, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. A lei permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados…