Alta programada judicial é incompatível com a Lei de benefícios previdenciários

22/02/2016 – 08:20:00 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reafirmou a tese de que a alta programada judicial é incompatível com o modelo imposto pela Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários. Dessa forma, o benefício de auxílio-doença só poderá ser suspenso depois de o segurado ser submetido a…

STF: Receita pode acessar dados bancários sigilosos

Seis ministros já se posicionaram pela norma. Zavascki citou ‘culto fetichista do sigilo bancário’. Julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem A maioria dos ministros do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do poder da Receita Federal para requisitar informações a instituições financeiras. O julgamento foi interrompido e será…