Empresa deverá pagar adicional por submeter trabalhador a agentes químicos sem proteção

03/03/2016 – 17:02:00 O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região condenou a empresa Brasil Kirin ao pagamento do adicional de insalubridade por submeter ex-trabalhador a agentes químicos sem fornecer os equipamentos de proteção adequados. A Cervejaria (dona das marcas Schin, Glacial e Devassa) contestou a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional,…

Policiais rodoviários têm direito ao auxílio-transporte até data de implantação da remuneracão

03/03/2016 – 16:04:00 A Justiça Federal entendeu que os policiais rodoviários federais no estado de Minas Gerais têm o direito de receber parcelas do auxílio-transporte, pago em pecúnia, até a data da implantação do pagamento por subsídio na carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão da 2ª Turma do TRF da 1ª Região reforma…

É obrigatório acompanhamento médico no fornecimento de remédios

03/03/2016 – 14:01:00 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a necessidade de pacientes que recebem medicamentos por força de decisão judicial apresentarem periodicamente relatório médico nos processos. A falta do documento gerou a suspensão do fornecimento a pessoas no Distrito Federal e na Bahia. Nos dois casos, os pacientes acionaram a União judicialmente…

União impede pagamento duplicado de reajuste salarial a servidor na Justiça

03/03/2016 – 12:10:00 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, o prosseguimento de duas ações idênticas de execução, ajuizadas por servidor público que pretende receber valores decorrentes do reajuste salarial previsto nas leis nº 8.627 e 8.222, ambas de 1993. Os advogados públicos identificaram que dois processos foram movidos com o mesmo objetivo,…