Começa segunda-feira prazo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária

A partir desta segunda-feira, 4 de abril, tem início o prazo para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). O RERCT, estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou…

Audiência pública definirá novas regras de planos de previdência complementar fechada

04/04/2016 – 11:21:00 Até o próximo dia 15 de abril os fundos de pensão e as companhias seguradoras estarão empenhados em enviar sugestões para o desenho final da Instrução Normativa (IN) que irá detalhar os aspectos operacionais do compartilhamento de riscos entre os planos de previdência complementar fechada e o mercado segurador/ressegurador. Desde o último…

Depressão e síndrome do pânico podem gerar direito a aposentadoria por invalidez

04/04/2016 – 10:57:00 Caio Prates, do Portal Previdência Total Falta de motivação, mudanças de humor, tristeza, transtornos neuróticos, alterações do sono e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, estão entre as principais doenças que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo especialistas, esses sintomas são responsáveis pela depressão e síndromes,…

Motorista de caminhão com tanque de combustível receberá adicional de periculosidade

04/04/2016 – 09:42:00 Um motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acréscimo será calculado sobre o salário-base do trabalhador, com reflexos em FGTS, férias com um terço e gratificação natalina. De acordo…

STF valida diferença de alíquotas de contribuições em folha de instituições financeiras

Data de publicação: 31/03/2016 Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Na sessão desta quarta-feira (30), os ministros negaram provimento…

Com bebê prematuro, servidora consegue aumentar licença-maternidade em 84 dias

Data de publicação: 31/03/2016 Apesar de a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), que delimita as regras para prorrogação da licença-maternidade, não abranger nascimentos prematuros, as servidoras públicas têm essa possibilidade, pois é dever do Estado garantir que a criança conviva com sua família. Assim entendeu a 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília ao aumentar…

Reajustes de planos de saúde serão debatidos no Senado

01/04/2016 – 15:46:00 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promoverá audiência pública para debater os índices de reajuste dos planos de saúde. O encontro está marcado para as 9h da próxima segunda-feira (4) e atende a requerimento do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). O senador tem demonstrado preocupação…