INSS não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente por meio de execução fiscal

Para magistrado, o conceito de dívida ativa não-tributária não permite à Fazenda Pública inscrever em dívida todo e qualquer crédito a seu favor A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os créditos derivados de suas atividades típicas. Com esse fundamento, o desembargador federal Cotrim Guimarães julgou…

Temer quer cortar reajuste de aposentado

Objetivo é desvincular aumento do mínimo para evitar elevação de tributos. Agora, vice diz que antecipar eleições é golpe. Brasília – A equipe que prepara medidas para um eventual governo de Michel Temer estudaproposta para desvincular benefícios — incluindo os da Previdência — dos reajustes concedidos ao salário mínimo. Hoje, a maior parte das aposentadorias…