Empregado de empresa pública que acumulou cargo em prefeitura é dispensado por justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um agente comercial de campo contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para a maioria dos ministros, a punição foi adequada porque o empregado público desrespeitou cláusula de exclusividade de prestação de serviços, quando exerceu, acumuladamente, cargo na…

Justiça não reconhece equiparação de gratificações de desempenho de servidores federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou a equiparação indevida entre gratificações de desempenho de servidores públicos federais. A decisão foi obtida em ação em que o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece) pedia que a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do…

CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas

Ministra Nancy Andrighi recomendou que não sejam feitos registros até conclusão de processo sobre o tema. A corregedora-Geral de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recomendou às serventias extrajudiciais de notas que não realizem lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas, até conclusão de pedido de providências sobre o tema no CNJ. O pedido foi formulado…

MP denuncia empresário por descontar salários e não repassar valores à Previdência

O Ministério Público Federal em Araçatuba (SP) denunciou um empresário do município de Junqueirópolis por apropriação de recursos destinados aos cofres da Previdência Social. Entre 2010 e 2014, Gustavo Duarte Pedrosa da Silveira Barros, sócio-administrador da empresa Alta Paulista Indústria e Comércio, descontou das folhas salariais de seus funcionários mais de R$ 8,5 milhões em…