Senado avança na PEC dos Precatórios e na proposta que agiliza processos por acidente de trabalho

06/04/2016 – 16:54:00 Duas propostas de emenda à Constituição passaram pela segunda sessão de discussão no Plenário do Senado. Uma delas foi a PEC 127/2015, que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa…

Presidente do STF garante distribuição de estoque da fosfoetanolamina a pacientes de câncer

06/04/2016 – 13:13:00 Ao analisar pedido apresentado pela Universidade de São Paulo (USP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o fornecimento da substância química fosfoetanolamina sintética a pacientes de câncer, sob pena de multa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu manter o seu fornecimento “enquanto remanescer…

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016. Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Em 05/04/206, foi publicada pelo Senado Federal a RESOLUÇÃO do Senado Federal Nº 10, DE 2016, suspendendo, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, por ter sido julgada inconstitucional, não é devida a…

STF valida diferença de alíquotas de contribuições em folha de instituições financeiras

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Na sessão desta quarta-feira (30), os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE)…

Trabalhadora garante redução de jornada para levar filho com Síndrome de Down em terapias

06/04/2016 – 11:41:00 A Justiça do Trabalho concedeu liminar determinando a redução, pela metade, da jornada de trabalho – mantendo o patamar remuneratório – de uma empregada de uma empresa de serviços hospitalares, para que ela possa acompanhar o filho com Síndrome de Down em terapias estimulativas. Conforme informações do processo, a mãe alegou que…