Seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo

Nos contratos de seguro de vida em grupo, as partes contratantes possuem a prerrogativa de optar pela não renovação do acordo, sem que essa opção configure abusividade. É necessário, todavia, que a previsão de não renovação esteja estabelecida no instrumento contratual. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determina que…

Suspensa aposentadoria compulsória de diplomatas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu tutela de urgência a dez diplomatas que estão na iminência de serem alcançados pela aposentadoria compulsória. Os diplomatas buscam obter a declaração de inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 152/15, que estabeleceu regras diferenciadas para os servidores do Serviço Exterior…

Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5495) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 1º do Decreto 8.691/2016, que permite a médicos particulares realizarem perícias para concessão de benefícios previdenciários. A norma questionada altera artigos e inclui dispositivo no Decreto 3.048/1999.…

MJ Comunica que foi publicada Lei 13204/2015 extinguindo título de Utilidade Pública Federal – UPF e desativando o Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça (CNES)

O MJ Comunica que foi publicada Lei 13204/2015 extinguindo título de Utilidade Pública Federal – UPF e desativando o Cadastro

Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça (CNES). Confira aqui o comunicado a Entidades Sociais.
Fonte: Fundação ANFIP

Frente em Defesa da Previdência: mobilização total para o grande ato de 27 de abril!

Os vice-presidentes Carmelina Calabrese (Executiva) e Carlos Alberto de Souza (Planejamento e Controle Orçamentário) participaram nesta terça-feira (19), no Senado Federal, do penúltimo encontro preparatório para o relançamento da Frente Parlamentar e de Entidades em Defesa da Previdência Social. O ato está marcado para 27 de abril, a partir das 9 horas, no auditório Petrônio…