União pede reabertura de emergências e UTIs pediátricas de hospitais particulares

O fechamento de emergências e unidades de terapia intensiva (UTIs) pediátricas de dois hospitais particulares do Distrito Federal viola o direto constitucional à saúde e desrespeita normas federais. Com essa fundamentação, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Hospital Alvorada e o Hospital Santa Luzia, localizados em Brasília, para que reabram os atendimentos. Os estabelecimentos…

Caixa é multada por manter empregados terceirizados sem registro

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento da multa do artigo 41 da CLT por irregularidades cometidas em contrato firmado com prestadora de serviços de operadores de computador, que manteve trabalhadores sem registro. A terceirização foi considerada fraudulenta, porque os empregados da prestadora realizavam atividades tipicamente…

Estudante de saúde dispensado do serviço militar pode ser convocado

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que estudantes da área da saúde (medicina, farmácia, odontologia ou veterinária) dispensados do serviço militar obrigatório antes de 2010 podem ser convocados após a conclusão do curso. A discussão judicial foi motivada por um mandado de segurança impetrado por médico recém-formado…

Receita lança aplicativo para microempreendedor individual

Ferramenta permite ao microempreendedor acompanhar situação tributária. Também poderá ser emitido documento de arrecadação, informou Fisco. A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançaram nesta terça-feira (17) um aplicativo para o microempreendedor individual, que está inserido no Simples Nacional – programa unificado de pagamento de tributos. Segundo o órgão, por…