Receita vai identificar donos de offshore

A Receita Federal vai exigir que as empresas nacionais registradas fora do Brasil, conhecidas como offshore, localizadas na maioria das vezes em paraísos fiscais, identifiquem quem são os seus beneficiários finais. Descobrir os verdadeiros donos – sempre pessoas físicas – que se escondem por trás dessas empresas é uma tarefa difícil e demorada. Esse é,…

INSS não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente por meio de execução fiscal

Para magistrado, o conceito de dívida ativa não-tributária não permite à Fazenda Pública inscrever em dívida todo e qualquer crédito a seu favor A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e cobrar pela via das execuções fiscais os créditos derivados de suas atividades típicas. Com esse fundamento, o desembargador federal Cotrim Guimarães julgou…