Proposta estimula aumento de vagas em creches para beneficiados pelo Bolsa Família e BPC

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 729/16, que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal com o objetivo de estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto estabelece novos…

Viúva que sacou aposentadoria de marido enterrado como indigente não terá de devolver valores

A Justiça Federal decidiu que uma viúva que recebeu aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. No entendimento do desembargador federal Gilberto Jordan, do TRF da 3ª região, ela é titular do direito à pensão por morte, no mesmo valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição…