Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida durante recebimento de benefícios indenizatórios

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a manutenção da qualidade de segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no período de recebimento de benefício de cunho indenizatório, como o auxílio-acidente, ainda que não haja recolhimento de contribuições previdenciárias no período de recebimento desse auxílio. O segurado pediu reforma de…

Senado analisará reajuste para Judiciário e Ministério Público

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado poderá votar nesta terça-feira (21) projetos que reajustam os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essas propostas, já aprovadas pela Câmara dos Deputados, foram acolhidas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e…

Justiça concede aposentadoria mista a trabalhador rural

A Segunda Câmara Previdenciária de Minas Gerais determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedesse à averbação do tempo de serviço rural do demandante referente ao período de 03/03/1962 a 28/02/1979, bem como lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.…

Tempo de trabalho sem prévia aprovação em concurso deve ser computado para fins de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço à Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, para fins de aposentadoria por idade. O relator do processo, juiz federal Marcos Antonio Garapa de…

Frente Parlamentar – Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social- MG

Entidades Sindicais, Associações e Movimentos Populares convidam para a Audiência Públicada Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social – requerida pelo Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel (PCdoB) –, que será realizada no dia 23 de junho de 2016, às 14 horas, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG),…

Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Telecomunicações de Goiás – Telegoiás (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiária da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras (Telebras), é contribuinte do Pasep. Nessa situação, é indiferente se a natureza jurídica é de sociedade de economia mista ou empresa privada. No recurso especial, a…