É válida penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa

Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do TRT de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente…

Justiça condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, na condição de segurada especial rural, a uma pescadora capixaba. O desembargador federal Messod Azulay Neto, relator do processo, entendeu que ela comprovou enquadrar-se na categoria de segurada especial rural da Previdência Social, na…