Entidade defende agilidade na migração da folha

ANFIP solicitou nesta terça-feira (28) do Ministério da Fazenda ações para agilizar a migração da folha de pagamento dos Auditores Fiscais aposentados e dos pensionistas, ainda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ministério. A vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Misma Rosa Suhett, a presidente da Estadual do DF (Apfip-DF), Maria José de…

Justiça reforça veto do acúmulo de pensão por morte com benefícios previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui diversas decisões sobre a impossibilidade de cumulação de pensões por morte com outros benefícios previdenciários ou com a remuneração de cargo público. A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão por morte deixada pelo militar falecido com a pensão especial de ex-combatente. A posição…

Projeto muda regras para recebimento de previdência complementar

Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 224/16, que suprime a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade de previdência complementar para que o trabalhador comece a receber os proventos da aposentadoria complementar. O projeto altera a Lei Complementar 108/01, norma que regulamenta as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas…

Direito Público – Súmulas

A 1ª seção do STJ aprovou ontem as seguintes súmulas: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” “Os empregados que laboram no cultivo de cana de açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de…