Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A…

Força-tarefa resgata trabalhadores que estavam em condições análogas às de escravo na Bahia

Uma força-tarefa do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal, com apoio do governo da Bahia, resgatou dois trabalhadores mantidos em condições análogas às de escravo no interior do estado. Sem carteira de trabalho assinada, eles dormiam em moradias precárias, sem instalações elétricas adequadas, água potável ou sanitária para necessidades básicas.…

Proposta estimula aumento de vagas em creches para beneficiados pelo Bolsa Família e BPC

Tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 729/16, que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal com o objetivo de estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto estabelece novos…

Viúva que sacou aposentadoria de marido enterrado como indigente não terá de devolver valores

A Justiça Federal decidiu que uma viúva que recebeu aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. No entendimento do desembargador federal Gilberto Jordan, do TRF da 3ª região, ela é titular do direito à pensão por morte, no mesmo valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição…