Oito projetos de reajuste de salários de servidores estão na pauta do Senado

Oito projetos de reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais estão na pauta no Senado Federal. Os reajustes em pauta beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios…

Medida Provisória 739/16: restrições indevidas nos benefícios previdenciárias por incapacidade

As intensas alterações normativas no campo previdenciário que vêm acontecendo em 2016 exigem que o estudioso do assunto as acompanhe de perto e faça um esforço para, igualmente, levar com presteza à comunidade jurídica suas opiniões sobre as drásticas reformas em curso. Nesse esforço hermenêutico apresento uma rápida reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e pertinência…

Restrições inconstitucionais e ilegais nos benefícios previdenciárias por incapacidade

Marco Aurélio Serau Junior* Apresentamos nesta nova Coluna para o Portal Previdência Total uma breve reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e também sobre a incompatibilidade social da Medida Provisória 739, de 07.07.2016, que tratou dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Em primeiro lugar questiona-se a constitucionalidade da referida MP 739/16 à luz…

Reforma previdenciária e desvinculação de recursos das contribuições sociais

Vemos ressurgir a conhecida discussão sobre reforma previdenciária e exigência de idade mínima para a aposentadoria, sob o argumento da necessidade de equilíbrio financeiro nas contas públicas. Primeiramente, é relevante notar que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição são modalidades distintas. No Regime Geral de Previdência Social, do INSS, a aposentadoria por…