Medida Provisória 739/16: restrições indevidas nos benefícios previdenciárias por incapacidade

As intensas alterações normativas no campo previdenciário que vêm acontecendo em 2016 exigem que o estudioso do assunto as acompanhe de perto e faça um esforço para, igualmente, levar com presteza à comunidade jurídica suas opiniões sobre as drásticas reformas em curso. Nesse esforço hermenêutico apresento uma rápida reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e pertinência…

Restrições inconstitucionais e ilegais nos benefícios previdenciárias por incapacidade

Marco Aurélio Serau Junior* Apresentamos nesta nova Coluna para o Portal Previdência Total uma breve reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e também sobre a incompatibilidade social da Medida Provisória 739, de 07.07.2016, que tratou dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Em primeiro lugar questiona-se a constitucionalidade da referida MP 739/16 à luz…

Reforma previdenciária e desvinculação de recursos das contribuições sociais

Vemos ressurgir a conhecida discussão sobre reforma previdenciária e exigência de idade mínima para a aposentadoria, sob o argumento da necessidade de equilíbrio financeiro nas contas públicas. Primeiramente, é relevante notar que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição são modalidades distintas. No Regime Geral de Previdência Social, do INSS, a aposentadoria por…

Decisão: Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e confirmou a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais. Em seu recurso, a…