Segurada demitida que contribuiu ao INSS por precaução tem direito ao seguro-desemprego

A Justiça Federal determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício. A desembargadora federal…

Mulher que recebia pensão indevida é condenada pela prática de crime de estelionato previdenciário

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou uma mulher acusada de praticar crime de estelionato previdenciário, que no período de setembro de 2005 a maio de 2008, recebeu proventos indevidamente de pensão pagos à sua mãe, já falecida, que era segurada do Regime Próprio de Previdência Social. A mulher sustentou…

Aprovada MP que extinguiu mais de 10 mil cargos comissionados

Foi aprovada nesta terça-feira (16) pela comissão mista a medida provisória que extinguiu 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MPV 731/2016 também permite que o Executivo substitua esses cargos por…

‘Sem ajuste na Previdência, solução é elevar imposto’, afirma secretário

O rápido e acentuado envelhecimento da população –mais acelerado que o enfrentado por países ricos– requer que o Brasil aprove uma reforma da Previdência por uma “questão matemática, e não ideológica”, diz Marcelo Caetano, 46, secretário de Previdência Social do governo interino de Michel Temer. No diagnóstico do secretário, sem mudanças nas regras de aposentadoria,…

Construtora é condenada por jornadas excessivas

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, condenou a SETEP Construções, com sede em Criciúma (SC) pela prorrogação de jornada dos seus empregados além do limite legal como determina a legislação trabalhista e cancele a ordem de cumprimento das regras coletivas quanto à prorrogação das jornadas até o limite de 12…