Segurado deve comprovar incapacidade por dois anos para receber benefício continuado

A pessoa com deficiência deve estar sujeita a impedimentos físicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o benefício assistencial de prestação continuada. A validade da exigência, fixada na Lei 12.470/11 para evitar que pessoas com limitações temporárias obtivessem o pagamento, foi o entendimento para decisão do Tribunal Regional Federal…

Parcelas atrasadas de benefícios previdenciários são corrigidas pela TR

A Justiça Federal determinou queo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a pagar valores corrigidos incorretamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A execução de duas ações de correção monetária de títulos executivos judiciais foi suspensa pela Justiça, que também bloqueou os valores depositados até o…

Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da lei sul-mato-grossense que assegura benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos estaduais a notários e oficiais de registro. Segundo Janot, o artigo 98 da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, subverte o modelo…

Lei que atualiza plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário é sancionada

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou ontem (20) alterações à Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, reajustando seus vencimentos. O reajuste será de 41% e será feita de forma escalonada em oito parcelas, até julho de 2019. Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje…