Projeto regulamenta atividade de profissional de dança

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4768/16, do Senado, que regulamenta as atividades dos profissionais de dança. A proposta engloba como atividades desse profissional coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de…

Farmácias Populares de todo o país devem fornecer fraldas a pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência conseguiram, na Justiça, a garantia do direito de comprar fraldas descartáveis pelos preços reduzidos do Programa Farmácia Popular. Até então, somente idosos podiam usufruir do benefício. A vitória veio após iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), que é válida para todo o país. Em 2012, o MPF em Uberlândia ingressou com uma…

Ação tenta barrar mudanças na Previdência Social

Um grupo de 19 entidades sociais que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 415, que questiona iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. O relator é o ministro Celso de Mello. Segundo o…

LATAM deve pagar adicional de periculosidade a copiloto que acompanhava abastecimento de aeronave

A LATAM Linhas Aéreas deve pagar adicional de periculosidade, equivalente a 30% do valor do salário básico recebido, a um copiloto que fazia inspeção de aviões durante os procedimentos de abastecimento. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a exposição do trabalhador a inflamável, mesmo de forma intermitente,…

Questionada lei sobre plano de carreira de professores universitários no Tocantins

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5557 contra dispositivos da Lei 2.893/2014, do Estado do Tocantins, que institui plano de empregos, carreiras e salários do quadro de docentes da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Para Janot, os pontos da norma contrariam os artigos…

Segurado deve comprovar incapacidade por dois anos para receber benefício continuado

A pessoa com deficiência deve estar sujeita a impedimentos físicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o benefício assistencial de prestação continuada. A validade da exigência, fixada na Lei 12.470/11 para evitar que pessoas com limitações temporárias obtivessem o pagamento, foi o entendimento para decisão do Tribunal Regional Federal…