Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da gestante

O encerramento das atividades da empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Esse foi o entendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais. O desembargador Sércio da Silva Peçanha julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora, para condenar a empregadora…

União evita na Justiça reforma indevida de ex-militares aptos ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que dois ex-militares fossem indevidamente reintegrados às Forças Armadas e posteriormente reformados (aposentados) por incapacidade para o trabalho. Nos dois casos, os advogados da União comprovaram na Justiça que os autores das ações tinham condições laborais e que o respectivo desligamento deles do Exército e da Aeronáutica obedeceu aos…

Benefício só é pago a pessoa com deficiência se família não tiver condição financeira

Benefício assistencial para pessoas com deficiência não pode ser concedido se não for comprovado critério de miserabilidade. Foi o que definiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JED) do Distrito Federal e,m julgamento de pedido de concessão de benefício de amparo assistencial a deficiente. Inicialmente, a Justiça havia determinado o pagamento do benefício para…

Trabalho temporário, uma saída para o desemprego

Vander Morales* O Brasil amarga o desemprego de quase doze milhões de trabalhadores, 10,9% da população economicamente ativa, segundo dados do IBGE do primeiro trimestre deste ano – são doze milhões de brasileiros desamparados e com pouca expectativa de reencontrar uma vaga no mercado de trabalho, pois a situação política do País caminha a passos…