Governo muda procedimentos sobre o FGTS

O Ministério da Fazenda anunciou alteração nos procedimentos para recolhimento dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) visando conferir maior transparência e previsibilidade aos repasses. As receitas oriundas da multa de 10% por despedida sem justa causa do empregado e da contribuição mensal devida de 0,5% sobre a remuneração deixarão de…

Ação de reconhecimento de trabalho insalubre para fins de aposentadoria especial não prescreve

O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial. As condições para requerer essa aposentadoria mais cedo devem ser comprovadas mediante a entrega de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que visa informar o INSS sobre a exposição do trabalhador a agentes…

Tempo em que mãe acompanha filho prematuro internado conta como licença-maternidade

O período em que mãe acompanhou criança prematura internada conta como licença-maternidade. A decisão foi da Justiça Federal após a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrar que havia determinado a prorrogação do período de afastamento de servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A servidora ajuizou ação para obrigar o Incra a prorrogar…

Trabalhador deverá ficar mais tempo em atividade e contribuir ainda mais para a Previdência Social

Caio Prates, do Portal Previdência Total O trabalhador brasileiro terá que ficar mais tempo na ativa e, assim, contribuir por um período maior para a Previdência Social. Essa é uma certeza que está afirmada nas propostas da reforma previdenciária elaborada pela equipe econômica do presidente interino Michel Temer. O Governo Federal pretende apresentar estas propostas…

Cláusula de plano de saúde que restringe exame pedido por médico conveniado é abusiva

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso procurou o Ministério Público (MP) estadual. O profissional alegou que seu paciente,…