Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

A Justiça Federal reconheceu, em julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parcialmente o pedido de uma professora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na função de magistério. O INSS, em seu recurso, sustentou que a autora, na data do requerimento administrativo, possuía apenas 20 anos,…