ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais

Julgados relativos a esse assunto agora estão na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponível na página do STJ. A jurisprudência pacífica do STJ considera que, após a alteração promovida pela EC 33/01, há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da…

Quadro Saiba Mais aborda novas regras da aposentadoria

A Lei 13.183/2015 trouxe mudanças no cálculo da aposentadoria. Para falar sobre o assunto, o quadro “Saiba Mais”, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, conversa com o secretário-geral do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, Diego Cherulli. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado aborda, entre outros pontos, o fator previdenciário, o…

Estabilidade pré-aposentadoria, prevista em convenção coletiva, não depende de comunicação

A Justiça do Trabalho acolheu em parte o pedido de um trabalhador, que insistiu no pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria, prevista na norma coletiva da categoria. Ele foi demitido pela reclamada, uma multinacional produtora de resinas e outros produtos químicos, quando já estava prestes a se aposentar. Segundo consta dos autos, o documento emitido…

Não é discriminatória dispensa de gestante se empregador não tinha ciência da gravidez

A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Esse foi o entendimento da…

Segurada demitida que contribuiu ao INSS por precaução tem direito ao seguro-desemprego

A Justiça Federal determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício. A desembargadora federal…