Bônus de eficiência é inconstitucional

O bônus de eficiência que auditores e analistas da Receita Federal tentam aprovar no Congresso, por meio do projeto (PL 5.864/16) que reajusta salários e reestrutura as duas principais carreiras do Fisco, é inconstitucional e poderá acarretar, além de uma indústria de multas, renúncia fiscal e prejuízos significativos aos cofres da União. O alerta é…

A Previdência é sustentável, mas seus recursos estão em disputa

Por trás do suposto déficit há uma falácia, que penaliza os contribuintes diretos e indiretos do regime de seguridade social  Na narrativa dos meios de comunicação, e particularmente de seus comentaristas/especialistas, a reforma da Previdência é apresentada hoje como um “mal necessário”. Uma medida que resolveria a crise econômica brasileira, lado a lado com a PEC 241 –…

A PEC 241 IRÁ BURLAR A “REGRA DE OURO” DA CONSTITUIÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016 – burla diversos dispositivos da própria Constituição Federal, além de favorecer de forma escandalosa o Sistema da Dívida e o esquema fraudulento operado por empresas estatais não dependentes que emitem debêntures, provocando danos financeiros, econômicos, morais e patrimoniais ao país. A PEC 241/2016 congela os investimentos…

João Sicsú denuncia "quatro mentiras da PEC 241"

O economista João Sicsú usou sua conta oficinal no Facebook para desconstruir a PEC 241. De acordo com ele, argumentos de que a Proposta é “indispensável” para “salvar a economia nacional são completamente infundados.   João Sicsú desmente argumentos da PEC 241 A primeira “mentira” da PEC, como Sicsú qualifica, é de que poderá “reverter…

NOTA DOS(AS) PRESIDENTES DE COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS DAS SECCIONAIS DA OAB

Nós, presidentes de Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB, nos manifestamos contrários à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. A Proposta de Emenda Constitucional que institui um novo Regime Fiscal para os próximos 20 anos no Brasil e estabelece um limite para despesas primárias apresenta uma ameaça contra o Pacto Constitucional…