PEC 241: TETO PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS ESSENCIAIS E GARANTIA DE RECURSO PARA ESQUEMA FRAUDULENTO QUE O PLS 204/2016 O PLP 181/2015 E PL 3337/2015 VISAM “LEGALIZAR”

Maria Lucia Fattorelli Carmen Bressane Gisela Collares Rodrigo Ávila A propaganda é extremamente sedutora: vender algo “podre” para alguém que ainda se dispõe a pagar 40% ou até mais por isso. Excelente negócio! Essa poderosa propaganda é a que vem sendo usada para apresentar um escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor…

Amazônia Energia é condenada a devolver R$ 243 mil ao INSS por negligência

A União obteve condenação da Amazonas Distribuidora de Energia a indenizar em R$ 243,5 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas com pensão concedida em virtude do falecimento de empregado terceirizado causado por negligência da empresa. Representando a Previdência Social, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal…

DECRETO No- 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…

Previdência permite pesquisa de acidentes trabalhistas por CNPJ

A Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta de pesquisa para cidadão, empresas e entidades sindicais consultarem dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa. No site do Programa Trabalho Seguro, é possível acessar a frequência relativa de acidentes de trabalho e eventuais benefícios concedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho…