STF discute constitucionalidade de gratificações baseadas em multa tributária

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estão mobilizados há cerca de dois anos pela implementação de um bônus de eficiência que tem como paradigma a remuneração dos fiscos estaduais. Entretanto, a constitucionalidade das gratificações baseadas em multas tributárias começa a ser questionada, como já ocorre em Rondônia. Naquele estado, o Recurso Extraordinário 835.291 –…

Reforma Tributária: ANFIP acompanha apresentação de propostas da Comissão Especial

O vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, participou nesta quarta-feira (19) de reunião ordinária da Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, que definiu o roteiro dos trabalhos e deliberou requerimentos convidando autoridades para futuras reuniões. O relator da comissão, deputado…

Tam indenizará auxiliar que desenvolveu doença ocupacional por “ticar” bilhetes diariamente

O Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de faturamento da Tam Linhas Aéreas S.A. indenização de R$ 20 mil por danos morais decorrentes de doença ocupacional desenvolvida no serviço prestado à empresa. Ela realizava  movimentos repetitivos com a mão direita, “ticando” mais de duzentos bilhetes por dia sem poder fazer pausas. Segundo as…