Venda de bem arrolado não precisa ser comunicada previamente ao Fisco, decide STJ

  Por Bárbara PomboBrasília barbara.pombo@jota.info Siga Bárbara no Twitter   A  1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para empresas e pessoas físicas em débitos com o Fisco, especificamente aquelas que devem mais de R$ 2 milhões em tributos ou cujo débito supera 30% do patrimônio conhecido. Por unanimidade, os ministros entenderam…

Nova lei desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT

Lei legaliza contratação de manicure e cabeleireiro como autônomo e pagamento por comissão; medida é reforma trabalhista fatiada, diz especialista. A chamada “Lei do Salão Parceiro” passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e…

Nota da CNBB sobre a PEC 241

Na nota, a entidade afirma que continuará buscando uma solução que garanta o direito de todos A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para…