Câmara diminui poder de ministério sobre auditores fiscais e entidades divergem

Entidade afirma que lei aprovado pela Câmara “protege” auditores contra punições A aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que estabelece “proteções” a servidores da Receita Federal, na última terça-feira (22), acirrou divergências entre entidades ligadas a funcionários do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e da Receita Federal. O…

Texto da reforma previdenciária está quase pronto; confira as principais mudanças

A reforma da Previdência, que está em fase final de discussão para ser enviada ao Congresso Nacional, mexerá com temas espinhosos, porém, considerados de extrema importância para a sustentabilidade do sistema que mantém o pagamento de aposentadorias e pensões a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As novas regras, que estão praticamente finalizadas…

AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos

Portaria foi publicada nesta quarta-feira, 23, no DOU, quando passou a vigorar. A AGU publicou nesta quarta-feira, 23, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos. A portaria interministerial 8/16 regulamenta o disposto nos arts. 30 e 36 da lei 13.327/16, que…