Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro

A decisão é da 2ª turma do STJ. A isenção de IR sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária, adquirida sob o decreto-lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular. A decisão é da…

Impenhorabilidade de bens de trabalho alcança empresários individuais, pequenas e microempresas

Decisão é da 4ª turma do STJ. “A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades.” O entendimento é da 4ª turma do STJ que, em decisão…

Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita

Gravação foi uma das provas apresentadas pelo trabalhador para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 4ª turma do TST, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento de uma empresa de engenharia de telecomunicações contra decisão que reconheceu a licitude da gravação de conversa feita por um empregado terceirizado sem a anuência do interlocutor.…

Reforma da previdência é tema audiência pública

O debate aconteceu na noite da última terça (22) e reuniu especialistas e comunidade Comunicação social – jornalismo Brasília/DF A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última terça-feira (22), audiência pública com especialistas em Previdência Social para debater as propostas de mudanças em discussão no âmbito do governo federal e do…

Relator aponta risco de ‘coisa pior’ que tentativa de anistiar caixa 2

Neste domingo, presidente Temer anunciou acordo para barrar proposta. Para Lorenzoni, texto de projeto anticorrupção pode ser descaracterizado. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), durante entrevista no Salão Verde da Câmara (Foto: Bernardo Caram/G1) O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse nesta segunda-feira (28) que teme “coisa pior” que a tentativa de anistiar a prática de caixa 2 depois…

Ministro do STF autoriza inquéritos na Zelotes para investigar Jucá e mais 3

Além de Jucá, serão investigados José Pimentel, Alfredo Kaefer e Jorge Real. Parlamentares serão investigados por corrupção passiva e prevaricação. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de dois inquéritos na Operação Zelotes, que apura fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal de recursos da Receita Federal.…

Medidas anticorrupção e projeto sobre auxílio-doença estão na pauta do Plenário

Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para quarta-feira, destinada à votação de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Plenário pode votar Pacote Anticorrupção e mudanças no auxílio-doença. Congresso deve se reunir para votar vetos e LDO O projeto de combate à corrupção (PL 4850/16)…